Direito Empresarial: o que é, qual a sua importância e princípios?

O Direito Empresarial é uma área do direito privado responsável por tratar relações de interesses das empresas e empreendedores.

O direito privado aborda os direitos particulares, ou seja, as relações entre as partes e suas vidas privadas. Seu principal objetivo é regularizar a vida em sociedade, defendendo a ordem e definindo os direitos e as obrigações dos indivíduos.

Neste conteúdo, vamos explicar como isso se aplica ao Direito Empresarial.

No final deste artigo, você terá lido sobre:

1. O que é Direito Empresarial?
2. Conheça a história do Direito Empresarial no Brasil
3. Quais são os princípios fundamentais do Direito Empresarial?
4. Direito Empresarial e os tipos de sociedade
5. Diferença entre o Direito Empresarial e o Direito Comercial
6. Qual é a importância do Direito Empresarial?
7. Quais as mudanças do novo CPC para o Direito Empresarial?

O que é Direito Empresarial?

O Direito Empresarial estuda os empresários e suas relações com os sócios, terceiros, marcas, patentes, entre outros. Além disso, ele faz análises antecipadas do negócio e busca ter ações preventivas para evitar possíveis problemas aos clientes.

Existem três conceitos muito importantes dentro do Direito Empresarial:

Sociedade empresária

É o conjunto de duas ou mais pessoas que partilham o mesmo interesse em exercer uma atividade. Pode ser caracterizada como sociedade limitada, sociedade em comandita simples, sociedade anônima, entre outras.

A sociedade empresária, prevista no art. 982 do Código Civil, tem como objetivo o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.

Empresa

Regulada pelas normas de Direito Empresarial do Código de Defesa Civil ou de Legislação Esparsa, a empresa é uma organização econômica, civil ou comercial constituída para explorar um ramo de negócio e oferecer bens e/ou serviços ao mercado.

Além disso, a empresa é caracterizada pelos seguintes elementos:

• organização dos fatores de produção;
• economicidade (aspecto econômico da produção de bens e serviços);
• e profissionalidade (habitualidade, admissão de riscos e objetivo de lucro).

Empresário

Caracteriza-se como empresário aquele que é dono ou dirige uma empresa. Ele pode ser:

• Sociedade empresária;
• EIRELI;
• e empresário individual.

Conforme firmado no art. 966 do Código Civil de 2002:

“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços”.

Conheça a história do Direito Empresarial no Brasil

A história do Direito Empresarial no Brasil é caracterizada por uma série de desdobramentos e transformações ao longo da história do país. Confira a seguir alguns desses marcos.

Era colonial (1500-1822)

O Brasil foi colonizado pelos portugueses em 1500. Durante este período, a lei portuguesa influenciou fortemente o sistema legal no país.

As atividades comerciais eram regidas principalmente por regulamentos coloniais, que visavam principalmente servir aos interesses da coroa portuguesa.

A lei comercial durante esta época era rudimentar e focada no comércio, tributação e direitos de propriedade.

Período Imperial (1822-1889)

Em 1822, o Brasil conquistou a independência de Portugal e tornou-se um império. Durante o período imperial, esforços foram feitos para criar um sistema jurídico mais estruturado.

Os legisladores brasileiros inspiraram-se nos sistemas jurídicos europeus, particularmente os da França e de Portugal.

O direito comercial expandiu-se para abranger o direito contratual, os códigos comerciais e a regulamentação de várias práticas comerciais.

Primeira República (1889-1930)

Com o fim da monarquia e a proclamação da República brasileira em 1889, o ordenamento jurídico passou por novas reformas.

O Código Civil Brasileiro, inspirado no Código Napoleônico, foi promulgado em 1916 e lançou as bases para o direito empresarial e civil.

O direito comercial também foi desenvolvido durante este período para atender às necessidades dos crescentes setores industriais e comerciais.

Era Vargas (1930-1945)

Durante a Era Vargas, o presidente Getúlio Vargas implementou mudanças significativas no sistema jurídico brasileiro, incluindo leis trabalhistas e previdenciárias.

Ele ainda buscou fortalecer os direitos dos trabalhadores e melhorar as condições de trabalho, impactando significativamente as operações comerciais no país.

Período pós-Segunda Guerra Mundial

Nos anos subsequentes à Segunda Guerra Mundial, o Brasil experimentou uma rápida industrialização e crescimento econômico

 O direito comercial evoluiu para acomodar o cenário de negócios em mudança e atrair investimentos estrangeiros.

Vários regulamentos e estatutos foram promulgados para promover o desenvolvimento econômico e regular as atividades empresariais.

Governo Militar (1964-1985)

O Governo militar que assumiu o poder em 1964 introduziu várias reformas econômicas com o objetivo de modernizar a economia e atrair capital estrangeiro.

As leis comerciais foram posteriormente modificadas para promover o investimento estrangeiro e a liberalização econômica.

No entanto, esta era foi marcada pela falta de liberdades políticas e abusos dos direitos humanos.

Período Democrático (1985-presente)

Com o retorno da democracia em 1985, o Brasil viu a implementação de reformas legais mais abrangentes.

O direito empresarial continuou a evoluir para acomodar a globalização, o investimento estrangeiro e as mudanças nas realidades econômicas.

Além disso, o Brasil aderiu a organizações e acordos internacionais, influenciando o arcabouço jurídico empresarial do país.

Quais são os princípios fundamentais do Direito Empresarial?

Assim como diversas outras áreas, o Direito Empresarial possui princípios fundamentais que auxiliam na sua execução. São eles:

Livre Iniciativa

Como o próprio nome já sugere, a Livre Iniciativa concede ao empreendedor a liberdade de exercer sua iniciativa privada e explorar qualquer nicho que ele deseja, desde que de forma lícita.

Porém, isso não significa que ele pode fazer tudo da forma como desejar. Há alguns momentos em que o Estado irá intervir para manter o controle e o bem comum a todos.

Função Social da Empresa

Por mais que uma empresa seja privada e tenha como objetivo o lucro do empresário, ela deve ter um apelo à responsabilidade social. Ou seja, de forma alguma os valores sociais do trabalho poderão ser feridos e a dignidade de cada indivíduo deve ser preservada.

Além de respeitar o direito do consumidor, essa responsabilidade envolve contribuir para o desenvolvimento econômico, social e, inclusive, do meio ambiente.

Liberdade de Concorrência

A liberdade de empreender proposta pela livre iniciativa, em que qualquer empresário pode investir quando desejar, consequentemente traz consigo a liberdade de concorrência. Assim, o mercado torna-se competitivo.

Por conta da liberdade de investimento, o Estado não interfere diretamente. Porém, em alguns casos, leis podem ser criadas com o intuito de tornar o negócio mais justo para todos.

Princípio de Preservação da Empresa

O Princípio de Preservação da Empresa afirma que suas atividades econômicas devem ser preservadas e conservadas. Ele protege o núcleo das atividades econômicas, ou seja, da fonte produtora de serviços ou mercadorias e da sociedade empresária, refletindo diretamente em seu objeto social e direcionando-a sempre na busca de lucro.

Sociedade e Responsabilidade

O princípio da Sociedade e Responsabilidade estabelece que, em caso de dívidas, apenas os bens ativos da empresa podem ser liquidados. Isso significa que os sócios podem responder por dívidas somente quando a empresa não conseguir arcar com as inadimplências.

Defesa do Consumidor

O princípio da Defesa do Consumidor trata das relações da empresa com os seus consumidores, geradas por meio de relações comerciais.

Juridicamente, o consumidor é visto como uma parte frágil da relação, sem conhecimentos técnicos e hipossuficiente. Com o intuito de proteger os seus direitos, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Defesa do Meio Ambiente

Pelo princípio da Defesa do Meio Ambiente, toda empresa e empresário têm como obrigação proteger o meio ambiente, assim como receber incentivos do Estado ao cumprirem suas responsabilidades com excelência.

O Direito Ambiental é composto por diversos mecanismos e instrumentos legais que devem ser seguidos pelas empresas. Seu objetivo é garantir que suas atividades não sejam nocivas à natureza.

Caso a empresa cometa alguma infração ou crime contra essas leis, ela deverá ser responsabilizada e penalizada.

Autonomia Patrimonial

A Autonomia Patrimonial tem como objetivo diferenciar o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios. Por regra, ele define que um sócio não deve responder pelas dívidas da sociedade empresarial que ele faz parte, e vice-versa.

Porém, a legislação possibilita a desconsideração da personalidade jurídica: quando há desvio, fraude ou abuso praticado pelos sócios, torna-se possível alcançar o seu patrimônio.

Direito Empresarial e os tipos de sociedade

Existem dois tipos de sociedades permitidas pela legislação brasileira: as empresariais e as não empresariais.

As sociedades não empresariais são conhecidas como sociedades simples e constituídas por, no mínimo, duas pessoas. Seu contrato social não pode ter natureza mercantil.

Já as sociedades empresariais são constituídas por dois ou mais empresários com registros que possuem interesse em comum. Há alguns tipos de sociedades empresariais:

• Sociedade simples: é uma associação entre dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade, no qual eles se juntam e formam uma sociedade para prestar serviços de natureza intelectual ou cooperativa;
• Sociedade limitada: afirma que a responsabilidade do sócio é proporcional ao capital investido no negócio;
• Sociedade anônima: ela é dividida em ações, podendo ter seu capital aberto ou fechado;
• Sociedade em nome coletivo: formada por pessoas físicas, as quais respondem de forma solidária e ilimitada por meio das responsabilidades vinculadas.

Diferença entre Direito Empresarial e o Direito Comercial

Apesar de ambos explorarem o mesmo ramo, tratarem da mesma área de negócios e fazerem parte da área privada, eles possuem objetivos e atividades bem diferentes.

O Direito Empresarial tem como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens e serviços, a chamada empresa. Seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que eles exploram.

O Direito Comercial é um dos ramos do Direito Empresarial e já existia no período em que as sociedades eram apenas limitadas, possuíam um sistema de gestão muito mais simples e serviam como auxílio para outras espécies de sociedade.

Conforme o Artigo 892 do novo Código Civil Vigente, hoje, o Direito Comercial tem como objetivo tratar falência e estudar os ramos isolados como:

• a teoria geral do direito comercial;
• societário;
• falimentar;
• e cambiário.

Qual é a importância do Direito Empresarial?

O Direito Empresarial tem como principal objetivo manter a ordem, estabelecer padrões, resolver disputas e proteger direitos e liberdades quando se diz respeito às relações entre negócios. 

Além disso, ele também é responsável por trazer informações sobre como as sociedades devem existir e determinar as regras para as relações de mercado, de contratos, de concorrência, entre outros.

O Direito Empresarial assegura o bem-estar de todos e evita negligências nos processos. Tudo isso por meio de uma lei capaz de garantir e proteger os direitos e interesses dos clientes.

Também é fundamental para prevenir fraudes. Isso porque o Direito Empresarial permite que os empreendedores tomem conhecimento sobre as leis contra outras empresas e indivíduos.

Os advogados especializados nessa área são essenciais para ajudar as empresas a tomarem decisões mais assertivas e auxiliá-las a manter uma conduta ética nos processos.

Quais as mudanças do novo CPC para o Direito Empresarial?

O novo Código de Processo Civil (CPC) introduzido no Brasil em 2015 trouxe algumas mudanças significativas para o Direito Empresarial. Algumas dessas principais mudanças são:

• Processos mais ágeis e simplificados
• Resolução alternativa de litígios
• Ações coletivas
• Execução de Sentença Estrangeira
• Precedentes Judiciais
• Suspensão de Processos em Ações Repetidas
• Ajuizamento e Citação Eletrônicos
• Prova pericial

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