Seguro Garantia Judicial: entenda o que é e como funciona

Um recurso reconhecido juridicamente tanto pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) quanto pela jurisprudência, o seguro garantia judicial é uma modalidade muito utilizada por órgãos públicos e empresas em disputas judiciais, com o objetivo de substituir a penhora de bens, cauções e depósitos judiciais. Permitindo, assim, que a determinação do juiz seja cumprida, porém, sem mexer diretamente com o patrimônio da parte envolvida no processo.

Neste conteúdo, você entenderá melhor o que é o seguro garantia judicial, para que serve, como funciona, quais os benefícios entre outras questões. Continue a leitura!

No final deste artigo, você terá aprendido sobre:

O que é seguro garantia judicial?
Como funciona o seguro garantia judicial
Qual a estrutura do seguro garantia judicial?
Quais são as modalidades do seguro garantia judicial?
Por que contratar um seguro garantia judicial?

O que é seguro garantia judicial?

O seguro garantia judicial é uma modalidade de seguro que tem como principal objetivo garantir o cumprimento de obrigações processuais em disputas judiciais.

Ele é utilizado como uma alternativa ao depósito judicial ou à fiança bancária, oferecendo uma garantia financeira ao juízo para assegurar que a parte demandada cumprirá com suas obrigações caso perca a ação.

Este serviço pode ser realizado apenas por empresas que são seguradoras e estão oficialmente registradas na Superintendência de Seguros Privados (Susep). Portanto, a seguradora precisa atender aos requisitos e estar sob a supervisão da Susep.

Como funciona o seguro garantia judicial?

Como já mencionamos anteriormente, o seguro garantia judicial serve como uma alternativa legalmente aceita para garantir possíveis dívidas que uma das partes pode ter em um processo judicial. Isso permite que a parte envolvida não precise desembolsar o valor da dívida até a conclusão do processo.

Este seguro pode ser utilizado em ações civis, trabalhistas, execuções fiscais e processos que envolvam débitos tributários.

Embora na maioria das vezes seja utilizado por empresas e órgãos públicos, ele também pode ser contratado por pessoas físicas, por mais incomum que seja. Em ambos os casos, será realizada uma análise de crédito da pessoa física ou jurídica para assegurar que a mesma terá condições de pagar os devidos valores à seguradora no futuro.

Qual a estrutura do seguro garantia judicial?

O seguro garantia judicial é formado por uma base trilateral, onde é possível encontrar o tomador, o segurado e o garantidor. A seguir, você entenderá melhor quem é cada um deles.

Tomador

O tomador é um termo para se referir ao devedor. Por mais que ele esteja em uma posição de devedor em um processo, é ele quem toma a decisão de adquirir um seguro garantia.

Levando em consideração que o seguro tem a finalidade de garantir que uma dívida específica desse devedor seja paga no fim do processo. Ou seja, é ele quem ocupa a posição de tomador do serviço.

Segurado

Diferentemente do que se pode pensar, levando em consideração o nome atribuído, neste caso, ‘segurado‘ não se refere àquele que está contratando o seguro, mas sim ao polo ativo da ação, ou seja, o credor.

Já que no caso do seguro garantia judicial o objetivo é assegurar que o credor esteja protegido pelo seguro contra o risco de não receber o que lhe é devido.

Garantidor

Por fim, o garantidor é a seguradora contratada que tem a função de garantir que os valores em questão sejam pagos.

O nome atribuído se deve ao fato de que, ao firmar um contrato com o tomador, o garantidor permite que os valores sejam pagos ou depositados judicialmente sem que o devedor precise usar diretamente seu capital, o que melhora o fluxo de caixa das empresas.

Quais são as modalidades do seguro garantia judicial?

Embora seja um dos seus principais, substituir depósitos judiciais ou prevenir a penhora de bens da parte que contratou o serviço não é o único objetivo do seguro garantia judicial.

Ele possui várias formas ou modalidades específicas que podem ser utilizadas em diferentes situações legais.

Cada modalidade de seguro garantia é adaptada para atender a requisitos específicos de processos judiciais ou administrativos, podendo ser aplicada em diversas circunstâncias, conforme mostraremos a seguir.

Garantia Judicial

Essa modalidade específica de seguro judicial visa substituir depósitos judiciais relacionados ao processo em questão, permitindo que a seguradora assegure o pagamento do valor exigido, sem que a parte precise fazê-lo diretamente.

Pode ser aplicada tanto em processos futuros que demandem depósitos judiciais quanto na substituição de depósitos já realizados anteriormente pela parte.

Garantia de Execução Fiscal

Essa modalidade pode ser usada para cobrir despesas relacionadas à execução fiscal em todas as suas três esferas.

Semelhante ao seguro garantia judicial, ela pode ser aplicada em processos novos ou substituir depósitos judiciais já realizados em processos anteriores, proporcionando maior flexibilidade no fluxo de capital da parte.

Garantia judicial depósito recursal

As seguradoras desse setor frequentemente oferecem a opção de garantir o depósito recursal. Isso permite que a parte devedora em um processo possa interpor os recursos necessários sem precisar desembolsar os valores correspondentes ao ingresso desses recursos.

Ações trabalhistas e previdenciárias

Essa modalidade permite ao segurado do processo cobrir os custos decorrentes de ações trabalhistas e previdenciárias, já que esses custos são responsabilidade do tomador.

Na esfera da Justiça do Trabalho, também é viável usar o seguro garantia judicial trabalhista para garantir o depósito recursal.

Por que contratar um seguro garantia judicial?

No primeiro momento, é possível perceber visivelmente um dos principais benefícios do seguro garantia judicial: evitar a descapitalização do negócio.

Apesar disso, esse não é o único. Ele ainda apresenta mais alguns benefícios, confira a seguir os 3 que listamos abaixo.

Manutenção do fluxo de caixa

O seguro garantia judicial possibilita que os custos específicos sejam pagos pela seguradora, isso permite que o fluxo de caixa do tomador permaneça inalterado no momento, permitindo assim que a empresa continue funcionando normalmente.

Os processos judiciais podem influenciar no funcionamento da empresa, levando em conta que geralmente são muito onerosos. Neste sentido, um desfalque no fluxo de caixa pode implicar na demissão de funcionários, diminuição da produtividade e, inclusive, a falência da empresa.

Pagamento negociável

O pagamento do seguro garantia judicial para uma seguradora não é imediato, mas sim, para o futuro, isso possibilita que seja negociado de acordo com a capacidade econômica da parte.

Dessa forma, permite que a empresa mantenha o dinheiro dentro do próprio negócio para negociar o pagamento com um espaço de tempo mais favorável com a seguradora futuramente, ao invés de desembolsar de uma vez com todos os custos.

Não compromete o limite de crédito da empresa

Trabalhar com linhas de crédito é uma estratégia muito comum utilizada por empresas de diferentes portes, com o intuito de manter o fluxo de capital em todas as áreas necessárias para o funcionamento do negócio.

Pensando em todos os custos provenientes de uma dívida cobrada judicialmente, pode resultar em um rombo na receita da empresa e isso afeta diretamente as linhas de crédito.

Por isso, além de preservar a capacidade monetária da empresa durante o andamento de todo processo, o seguro garantia judicial também modifica as linhas de crédito para que.

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