Como funciona a venda de precatórios: guia completo

A venda de precatórios tem ganhado cada vez mais relevância entre credores que buscam antecipar o recebimento de valores devidos pelo governo. Diante da complexidade que envolve esse tipo de operação, entender os aspectos legais, financeiros e estratégicos é fundamental para tomar decisões seguras. Neste artigo, você vai aprender sobre como funciona a venda de precatórios: guia completo.

1. O que são precatórios e por que eles existem
2. Quem pode vender um precatório?
3. Quais são os tipos de precatórios disponíveis para venda?
4. Venda de precatórios x RPVs: entenda a diferença
5. Como funciona a venda de precatórios na prática?
6. Quais são as regras e prazos para pagamento de precatórios?
7. Conclusão

O que são precatórios e por que eles existem

Precatórios são dívidas que o poder público (União, estados, municípios ou autarquias) deve pagar após perder uma ação judicial para algúem, ou seja: são ordens de pagamento emitidas pela Justiça com base em decisões sem nova possibilidade de recurso.

Esse tipo de mecanismo garante que cidadãos e empresas tenham seus direitos respeitados quando vencem o governo em processos que envolvem questões financeiras.

Quem pode vender um precatório?

Pessoas físicas ou jurídicas

Qualquer cidadão ou empresa que tenha um precatório pode vender para terceiros. Geralmente, o público interessado neste tipo de ativo é composto por investidores.

Herdeiros e sucessores

Se o titular do precatório faleceu, os herdeiros legais também têm o direito de negociação, contanto que estejam devidamente habilitados para tal no processo judicial.

Quais são os tipos de precatórios disponíveis para venda?

Precatórios alimentares

São dívidas relacionadas a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por invalidez ou falecimento. Podem ter prioridade nos pagamentos.

Precatórios comuns

Geralmente não se enquadram na categoria alimentar. Podem envolver indenizações diversas, desapropriações, tributos e outras dívidas que não estão diretamente ligadas ao sustento de uma pessoa.

Venda de precatórios x RPVs: entenda a diferença

Nem todo crédito contra o poder público gera um precatório. Quando o valor da condenação é menor que certos limites legais, o pagamento é feito por meio da RPV (Requisição de Pequeno Valor), que possui prazos mais curtos. A negociação de RPVs pode acontecer, mas envolve riscos maiores e depende de análise caso a caso.

Como funciona a venda de precatórios na prática?

1. 1. Avaliação do precatório: análise jurídica e financeira do título.
2. Oferta e negociação: o credor negocia os termos com o comprador.
3. Contrato de cessão: documento oficial que formaliza a transferência.
4. Comunicação ao tribunal: é obrigatório informar ao juízo responsável pela execução do precatório.

Quais são as regras e prazos para pagamento de precatórios?

Prazos legais

No âmbito federal, precatórios inscritos até 1º de julho de cada ano devem ser pagos até o fim do exercício seguinte. Já estados e municípios podem seguir calendários próprios, especialmente se estiverem em regime especial de pagamento autorizado pela Constituição.

Prioridades de recebimento

Têm preferência:

• Idosos acima de 60 anos
• Portadores de doenças graves
• Pessoas com deficiência

Regimes constitucionais (ECs)

Diversas emendas constitucionais alteraram os prazos e condições de pagamento, como:

• EC 62/2009 – regime especial com prazo de até 15 anos
• EC 94/2016, EC 99/2017 – previsão de quitação até 2024
• EC 109/2021, EC 113/2021, EC 114/2021 – prorrogação e uso da Selic na atualização dos valores

Conclusão

Entender como funciona a venda de precatórios é muito importante para quem deseja antecipar o recebimento e para investidores que buscam oportunidades com sua negociação. Esse tipo de operação vem ganhando espaço, com o apoio de tecnologias que tornam o processo mais estratégico, confiável e eficiente.

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