A Justiça é algo conhecido globalmente, com cada nação implementando um sistema diferente. Embora existam outros tipos, os dois principais métodos de justiça usados ao redor do mundo são o Civil Law e o Common Law. Mas afinal de contas, o que são esses dois modelos de sistema de justiça, quais são as diferenças e como funcionam? É exatamente isso que trouxemos para você neste conteúdo.
O Civil Law tem origem romano-germânica e é fundamentado em um conjunto de leis, enquanto que o Common Law é uma família jurídica baseada em uma tradição anglo-americana, fundamentada na jurisprudência e nos costumes.
No final deste conteúdo, você tera lido sobre:
- O que é Civil Law?
- Quais são as características do Civil Law?
- O que é Common Law?
- Quais são as características do Common Law?
- Qual é o sistema de justiça utilizado no Brasil?
O que é Civil Law?
O Civil Law refere-se a um sistema jurídico derivado do direito romano, também conhecido como direito civil romano ou direito continental. O sistema do Civil Law é predominantemente encontrado na Europa continental, na América Latina e em partes da Ásia e da África.
Ele abrange uma ampla gama de assuntos jurídicos, com foco principalmente na resolução de disputas entre pessoas físicas ou jurídicas. Além de lidar com direitos e remédios privados, incluindo contratos, propriedade, delitos, direito de família, herança e muito mais. O Civil Law preocupa-se principalmente com a regulamentação das relações entre indivíduos e com os remédios de solução para qualquer dano ou violação de direitos.
Quais são as características do Civil Law?
O Civil Law é caracterizado por um conjunto codificado de leis, regras e regulamentos que regem vários aspectos das relações civis e disputas entre indivíduos ou entidades.
Algumas de suas principais características são:
Leis Codificadas
O sistema do Civil Law conta com códigos abrangentes que descrevem os princípios gerais e as regras que regem as questões civis.
Esses códigos são estatutos escritos que cobrem uma ampla gama de questões legais, como contratos, propriedade, direito de família, delitos e obrigações.
Os códigos fornecem uma estrutura clara e organizada para assuntos jurídicos.
Códigos Jurídicos
Esse sistema geralmente tem uma estrutura hierárquica de códigos jurídicos. O código primário, muitas vezes referido como o “código civil”, forma a base da lei civil e fornece regras gerais aplicáveis às questões civis.
Códigos adicionais podem existir para áreas específicas do direito, como direito comercial, direito trabalhista ou direito administrativo.
Precedentes
Como já mencionado anteriormente, o sistema do Civil Law prioriza a aplicação de leis codificadas. Os precedentes não têm o mesmo nível de autoridade e são considerados fontes secundárias de direito. Os tribunais podem referir-se a precedentes como fontes persuasivas de interpretação, mas não estão vinculados a eles.
Procedimento Inquisitorial
Geralmente o sistema do Civil Law segue uma abordagem inquisitorial para o litígio, o que significa que o juiz desempenha um papel ativo na investigação dos fatos e na coleta de evidências. O juiz busca apurar a verdade por meio de interrogatório de testemunhas, exame de documentos e realização de inquéritos, com o objetivo de chegar a uma solução justa com base na lei e nas provas apresentadas.
Segurança Jurídica
O modelo do Civil Law busca segurança jurídica e previsibilidade. As leis são elaboradas para serem claras, específicas e acessíveis ao público em geral.
Profissionais jurídicos e indivíduos podem consultar os códigos e regulamentos escritos para entender seus direitos e obrigações, o que ajuda a promover a consistência na tomada de decisões legais.
Ênfase na Lei Escrita
O Civil Law prioriza as leis escritas sobre os costumes ou tradições não escritas. Os códigos escritos são as fontes primárias do direito, e as decisões judiciais são baseadas em sua interpretação e aplicação. Essa característica contribui para a uniformidade jurídica e reduz a influência da discricionariedade judicial subjetiva.
Juízes de Direito Civil
No sistema do Civil Law, os juízes são profissionais jurídicos responsáveis por interpretar e aplicar a lei. Eles não têm o mesmo nível de autoridade que os juízes de direito comum para criar novas leis por meio de precedentes.
Os juízes se concentram em aplicar as disposições legais relevantes aos fatos do caso e emitir julgamentos com base em sua interpretação da lei.
O que é Common Law?
A Common Law é um sistema jurídico baseado em jurisprudência e precedentes judiciais, em vez de estatutos codificados. Originou-se na Inglaterra e se espalhou por muitos países de língua inglesa, incluindo os Estados Unidos, Canadá, Austrália e várias nações da Commonwealth (Comunidade das Nações, originalmente criada como Comunidade Britânica de Nações, é uma organização intergovernamental composta por 56 países membros independentes).
Quais são as características do Common Law?
As principais características do Common Law são:
Precedente e Stare Decisis
A Common Law é construída sobre o princípio do stare decisis, que significa “manter-se firme nos casos decididos”. Precedentes estabelecidos por tribunais superiores têm autoridade obrigatória em tribunais inferiores dentro da mesma jurisdição.
Quando um tribunal decide um caso, seu julgamento se torna um precedente que orienta futuros casos semelhantes. Os precedentes criam um corpo de jurisprudência que forma uma parte importante do sistema legal.
Desenvolvimento da Jurisprudência
Ela evolui através do acúmulo de decisões judiciais ao longo do tempo. Os tribunais interpretam e aplicam as leis existentes a casos específicos, tomando decisões que estabelecem princípios jurídicos e precedentes.
Por meio desse processo iterativo, a lei se adapta às mudanças de valores e circunstâncias da sociedade, permitindo o desenvolvimento de doutrinas e regras jurídicas.
Flexibilidade e Adaptabilidade
A Common Law é conhecida por sua flexibilidade e capacidade de se adaptar a novas situações e mudanças nas normas sociais.
Os juízes têm o poder de interpretar e refinar os princípios jurídicos com base na evolução das circunstâncias, garantindo que a lei permaneça relevante.
Essa adaptabilidade permite que o Common Law trate de questões legais emergentes que podem não estar explicitamente cobertas por estatutos.
Precedência Legal
Os precedentes estabelecidos por tribunais superiores dentro da mesma jurisdição têm autoridade significativa no sistema do Common Law. Os tribunais inferiores são obrigados a seguir esses precedentes, garantindo consistência e previsibilidade na aplicação da lei.
O princípio da precedência legal ajuda a manter a estabilidade no sistema legal e fornece orientação para futuras decisões legais.
Interpretação Judicial
A Common Law depende da interpretação dos estatutos e do desenvolvimento da jurisprudência pelos juízes, que desempenham um papel crucial na formação de princípios jurídicos por meio de seus raciocínios e julgamentos. Eles interpretam as disposições estatutárias e as aplicam a casos específicos, contribuindo para o desenvolvimento contínuo da lei.
Procedimento Contraditório
Geralmente, o sistema do Common Law segue um sistema contraditório de justiça. Nesse sistema, as partes opostas apresentam seus argumentos e evidências perante um juiz ou júri imparcial.
Cada parte é responsável por defender sua posição e contestar os argumentos do lado oposto. O juiz ou júri então avalia as evidências e aplica a lei para chegar a uma decisão.
Discricionariedade Judicial
A Common Law concede aos juízes um certo grau de discrição na interpretação e aplicação da lei. Embora estejam vinculados aos precedentes, os juízes também têm autoridade para analisar os fatos, considerar os argumentos apresentados pelas partes e aplicar os princípios jurídicos para chegar a uma decisão.
Essa discrição permite que os juízes considerem as circunstâncias específicas de cada caso e façam julgamentos diferenciados.
Qual é o sistema de justiça utilizado no Brasil?
O modelo de sistema de justiça utilizado no Brasil é baseado principalmente na tradição Civil Law, tendo em vista que seguimos um sistema legal de direito civil, que está enraizado na lei romana e no Código Napoleônico.
Embora o sistema de justiça do Brasil incorpore alguns elementos do Common Law, ele ainda é considerado um sistema de Civil Law em geral. Os elementos contraditórios do sistema de justiça brasileiro, como a autonomia das partes e as sustentações orais, se misturam aos aspectos inquisitoriais, onde o juiz tem um papel mais ativo na investigação e esclarecimento dos fatos.
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