Sendo uma área de atuação e estudo do direito público, o Direito Previdenciário está voltado para as questões relacionadas à previdência social. Ele atua fortemente no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), sendo responsável pela conservação da previdência social pública do Brasil.
No final deste artigo, você terá aprendido sobre:
- O que é o Direito Previdenciário?
- Quais são os princípios do Direito Previdenciário?
- Qual é a função do Direito Previdenciário?
- Quais as principais áreas de atuação do Direito Previdenciário?
- Quais são os princípios da seguridade social?
O que é o Direito Previdenciário?
Previsto no capítulo II da Constituição Federal, o Direito Previdenciário tem como disciplina de estudo e atuação a Previdência Social. Sua principal função é regulamentar, aplicar e defender todas as relações entre os beneficiários da previdência social, a relação do Estado e das empresas privadas nessa esfera e as contribuições responsáveis por custeá-las. Conforme afirmado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
Quais são os princípios do Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário possui 10 princípios próprios, que trata de alguns conceitos e normas fundamentais para a constituição dessa área. São eles:
Princípio da dignidade humana
Presente logo no artigo 1º da Constituição Federal, o princípio da dignidade humana aborda sobre a área que tem como principal objetivo a assistência às vidas humanas e, por isso, é apresentada como um dos fundamentos do Estado de Direito.
Entende-se que a dignidade da vida humana é baseada no preenchimento das necessidades básicas de existência e integridade física do ser humano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) afirma no Recurso Extraordinário 835558 de 2017:
“[…] o núcleo material elementar da dignidade humana ‘é composto do mínimo existencial, locução que identifica o conjunto de bens e utilidades básicas para a subsistência física e indispensável ao desfrute da própria liberdade. Aquém daquele patamar, ainda quando haja sobrevivência, não há dignidade’.”
Princípio da solidariedade social
O Princípio da Solidariedade Social é responsável por orientar todas as medidas de proteção do Estado e o dever coletivo da sociedade de subsidiar de forma direta ou indireta a seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal. Sendo assim, este é o princípio que caracteriza e baseia o principal objetivo do direito previdenciário.
A contribuição direta refere-se ao pagamento direto, que acontece pela contribuição do INSS, por exemplo; enquanto o pagamento indireto ocorre por meio da arrecadação de impostos destinados à Previdência Social, cuja a destinação é definida pelo orçamento público.
Princípio do Equilíbrio Econômico
As receitas arrecadadas, seja por contribuição direta ou indireta, devem ser condizentes com os valores comprometidos com os benefícios concedidos e, por isso, o Princípio do Equilíbrio Econômico faz menção à balança entre os valores que são arrecadados e repassados à Previdência e os que são revertidos em benefícios.
Caso não haja conformidade nessas diferenças, pode haver um desequilíbrio econômico, resultando no déficit da Previdência. Consequentemente, isso afetará os que mais necessitam do benefício previdenciário.
Princípio da Proteção ao hipossuficiente
O cidadão hipossuficiente é aquele que se encontra na situação de incapacidade financeira para arcar com custos sem que prejudique o seu sustento.
Quando o indivíduo recorre à Previdência, ele já necessita de amparo por conta de suas condições socioeconômicas. Por isso, o Princípio da Proteção ao hipossuficiente possui como base a relação previdenciária entre o indivíduo e o Estado.
É fundamental não deixar os indivíduos em patamares iguais, para não violar os princípios da dignidade humana e da solidariedade social. Portanto, é imprescindível que as normas previdenciárias sejam interpretadas sempre a favor dos menos favorecidos.
Princípio da Vedação do Retrocesso
O Princípio da Vedação do Retrocesso permite que alterações sejam feitas e que o legislador possa modificar a legislação previdenciária, mas sem que os direitos concedidos sejam retirados, contribuindo para a proteção dos hipossuficientes.
Isso porque o direito previdenciário é estabelecido com base na defesa de direitos sociais e não pode ser modificado sem regras e normas. Caso contrário, poderá tanto ferir a dignidade do ser humano, como implicar em graves problemas sociais.
Qual é a função do Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário tem como principal função garantir os direitos dos cidadãos brasileiros quanto à assistência e à Previdência Social, com relação à idade, morte e doenças.
Além disso, é responsável por regulamentar e aplicar as leis direcionadas à previdência social e suas relações com a sociedade, o que engloba desde a questão dos princípios que conduzem a previdência e divisão da contribuição na sociedade, até o benefício direto das pessoas.
Quais as principais áreas de atuação do Direito Previdenciário?
Embora as pessoas tendem a associar o Direito Previdenciário com questões relacionadas à previdência social, seu ramo de atuação é bem amplo.
Confira abaixo as suas quatro principais áreas de atuação.
Previdência Social
A Previdência Social é o nicho responsável por tratar questões relacionadas ao valor dos benefícios de seguro-desemprego, aposentadoria e dispensas por invalidez ou doença.
Além disso, ele também lida com a verificação dos cálculos de tempo para o recebimento da aposentadoria, eventuais problemas relacionados com o seu pagamento ou correção de valor.
Previdência Privada
Com o passar do tempo, a Previdência Privada vem se mostrando uma alternativa mais lucrativa do que a aposentadoria do INSS. Ela possui um conjunto de regras diferentes da previdência social, fazendo com que os advogados necessitem de uma especialização específica.
Direito Empresarial Previdenciário
Na área do Direito Empresarial Previdenciário, o advogado é responsável por estudar e atuar sobre os valores tributários que são aplicados sobre as empresas e nas questões de acidentes de trabalho. Dessa forma, ele protege o seu cliente com as leis específicas voltadas para a previdência social.
Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social são responsáveis por tratar e dar assistência a diferentes categorias de servidores públicos. Estes possuem sistemas previdenciários distintos do restante da população, contendo regras próprias de captação monetária e de pagamento dos benefícios.
Ou seja, eles também possuem problemas ligados ao pagamento e de cálculos com os seus Regimes Próprios de Previdência Social, necessitando de orientação jurídica e atendimento.
Legislação Previdenciária
Para garantir o cumprimento da Constituição Federal, é necessário que o Poder Legislativo crie regras específicas. A previdência social tem três leis que destacam-se:
- A Lei nº 8.212/91, que estipula a organização da seguridade social e a forma como ela será mantida;
- A Lei nº 8.213/91, que regulamenta os benefícios previdenciários; e
- A Emenda Constitucional 103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência, que modificou as diretrizes que já haviam sido estabelecidas.
Reforma da Previdência
Com a nova reforma da previdência, que começou a valer em 13 de novembro de 2019, os advogados interessados na área do direito previdenciário se veem diante de desafios importantes, pois ela traz consigo significativas mudanças nos sistemas de pagamento dos benefícios da previdência social.
Destacam-se aqui as alterações na idade e no tempo de contribuição mínimos para a aposentadoria, em 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para homens e 62 anos de idade e 15 de contribuição para as mulheres.
Outro desafio, que está se tornando cada vez mais comum, é o cálculo para obter a aposentadoria mínima, que corresponde a 60% do valor integral, bem como o acúmulo de benefícios, que tem seus próprios cálculos. As ações judiciais contra o Estado por erros nos cálculos e nas porcentagens dos benefícios deverão se multiplicar nos próximos anos, razão pela qual é importante que os advogados se especializem na área.
Quais são os princípios da seguridade social?
Os princípios da seguridade social geralmente orientam o planejamento e a implementação de programas de seguridade social em vários países. Esses princípios estão enraizados no objetivo de fornecer segurança financeira e apoio a indivíduos e famílias em momentos de vulnerabilidade ou necessidade. Embora os sistemas de seguridade social específicos possam variar, há alguns princípios comuns que sustentam os programas de seguridade social, confira a seguir.
Universalidade
A seguridade social deve estar disponível para todos os membros da sociedade, independentemente de seu status socioeconômico ou origem.
Garante que todos tenham acesso a um nível mínimo de proteção, promovendo a inclusão social e reduzindo a desigualdade.
Proteção Social
Ela visa proteger os indivíduos e as famílias contra diversos riscos e contingências, como velhice, invalidez, desemprego, doença, maternidade e morte.
Ele fornece uma rede de segurança para evitar que os indivíduos caiam na pobreza durante tempos difíceis.
Solidariedade
O princípio da solidariedade enfatiza a responsabilidade compartilhada da sociedade como um todo para apoiar os necessitados.
Contribuições de indivíduos e empregadores financiam programas de seguridade social e os benefícios são distribuídos para aqueles que precisam de assistência.
Participação Compulsória
Muitos sistemas de seguridade social operam de forma obrigatória, exigindo que todos os indivíduos qualificados contribuam para o sistema.
Isso garante uma ampla base de financiamento e reduz o risco de seleção adversa, onde apenas os necessitados participam.
Adequação
Os benefícios da previdência social devem ser suficientes para cobrir as necessidades básicas e manter um padrão de vida razoável.
Benefícios adequados ajudam indivíduos e famílias a manter sua dignidade e estabilidade financeira durante tempos difíceis.
Equidade
Os programas de seguridade social devem buscar justiça e equidade em sua distribuição de benefícios. Esses benefícios podem ser estruturados para fornecer apoio mais significativo para aqueles com renda mais baixa ou níveis mais altos de necessidade.
Sustentabilidade
Os sistemas de segurança social devem ser financeiramente sustentáveis a longo prazo, garantindo que as gerações futuras também possam beneficiar do sistema.
Isso pode envolver o equilíbrio entre contribuições e benefícios e a adaptação do sistema às mudanças nas condições demográficas e econômicas.
Portabilidade
Os benefícios da previdência social devem ser portáteis, permitindo que os indivíduos mantenham seus direitos quando se deslocam entre diferentes regiões ou países.
Participação e Consulta
Processos de tomada de decisão inclusivos que envolvam as partes interessadas, como trabalhadores, empregadores e sociedade civil, podem ajudar a garantir que os programas de seguridade social atendam às necessidades da população que se enquadra.
Cobertura Abrangente
Os programas de seguridade social devem visar a cobrir uma ampla gama de riscos e contingências para oferecer proteção holística a indivíduos e famílias.
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