Precatórios: o que são e como eles funcionam?

Precatório é um assunto que vem tomando conta dos noticiários nos últimos tempos, podendo trazer diversas dúvidas a respeito. Este termo é utilizado para se referir à uma dívida do governo, juntamente a uma pessoa física ou jurídica.

Para trazer uma compreensão mais clara, vale se aprofundar no tema. Continue a leitura do artigo.

Ao final deste conteúdo, você terá lido sobre:

1. O que é precatório?
2. Quem tem direito a receber precatórios?
3. A classificação do precatório quanto a sua natureza
4. Toda dívida gera um precatório?
5. Qual é o prazo para o pagamento de um precatório?
6. Como a Invenis pode ajudar com precatórios?

O que é precatório?

Precatório pode ser compreendido como um instrumento utilizado no Brasil para o pagamento de dívidas do poder público (União, estados, municípios e suas autarquias) reconhecidas por decisão judicial definitiva.

Ou seja, quando uma pessoa física ou jurídica processa o governo e ganha a ação, o valor devido é transformado em precatório, uma ordem de pagamento expedida pelo Poder Judiciário.

Quem tem direito de receber precatórios?

Como mencionamos anteriormente, precatórios são pagos a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha ganho a causa em uma disputa judicial contra o poder público. Porém, esse recebimento acontece após todas as possibilidades de recursos serem esgotadas, o que denominamos de “trânsito julgado”.

Porém, ao final deste processo, a depender da situação é importante saber quem pode receber esse precatório, confira os grupos a seguir:

• Pessoas físicas – indivíduos que entraram com uma ação contra o poder público e obtiveram sucesso na decisão judicial;
• Pessoas jurídicas – empresas que processaram o poder público, ganharam a disputa e obtiveram o reconhecimento judicial da dívida a ser paga pelo governo;
• Herdeiros e Sucessores – caso o credor original venha a falecer, os herdeiros e sucessores possuem o direito legal de receber o valor estabelecido do precatório.

A classificação do precatório quanto a sua natureza

Precatórios são classificados de acordo com a sua natureza, podendo ser eles:

Alimentar

Precatórios de natureza alimentar basicamente são aqueles relacionados ao sustento pessoal, ou seja, provenientes de ações judiciais referentes a pensões, aposentadorias, salários ou indenizações por morte ou invalidez.

Comum

Já precatórios de natureza comum compreendem causas como cobrança de tributos, danos morais e materiais entre outras obrigações judiciais impostas ao poder público.

Toda a dívida pública gera um precatório?

A resposta é não! O fator determinante para que uma dívida pública realmente se torne um precatório, é o valor a ser pago, que será apurado na ação judicial.

Quando alguém vence uma ação contra um órgão público, ela somente receberá o valor através de um precatório se:

• exceder o valor de 60 salários – no caso de precatórios federais;
• exceder o valor de 40 salários – no caso de precatórios estaduais;
• exceder o valor de 30 salários – no caso de precatórios municipais.

Estados, municípios e o Distrito Federal têm suas próprias normas para determinar os valores dos precatórios, levando em conta que essas regras podem ser alteradas regularmente.

Qual é o prazo para o pagamento de um precatório?

O pagamento dos precatórios segue uma ordem cronológica, obedecendo ao prazo máximo estabelecido por lei de dois anos e meio. Porém, estes prazos podem ser alterados, a depender do tamanho da fila de espera.

Existem alguns casos com perfil para pagamento preferencial como, por exemplo:

1. pessoas com idade acima de 60 anos;
2. deficiência;
3. em casos de doenças graves.

Como a Invenis pode ajudar com precatórios?

A aquisição de precatórios é uma prática que vem ganhando bastante a atenção dos investidores.

Aí você pode estar se perguntando: “mas como a Invenis pode ajudar nisso?”

Como qualquer outro investimento, a aquisição de precatórios tem os seus riscos e vantagens, assim como o momento ideal de realizar a compra. É neste momento que a tecnologia exerce um papel fundamental no que diz respeito à gestão dos precatórios.

Com a tecnologia da Invenis, utilizada para captura e monitoramento das novas movimentação de processos judiciais, você consegue identificar o momento ideal de compra.

Assim é possível gerar leads de processos, com precatórios na memória de cálculo e antes da expedição do ofício. Um único produto com diferentes possibilidades por meio da tecnologia.

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