Carta de preposição: aprenda a preparar e utilizar adequadamente

Dentro do ramo jurídico, existem alguns recursos que podem ser utilizados durante uma disputa judicial. Neste conteúdo, o recurso que abordaremos mais a respeito, é a carta de preposição.

Originada do latim praeponare, o termo preposto refere-se a uma pessoa (que possui um vínculo empregatício com a empresa ou não) nomeada para substituir o preponente e representá-lo em determinados assuntos, tanto dentro como fora da organização. Isso pode incluir tomada de decisões, conduzir negociações ou realizar outras ações em nome do preponente. Vale ressaltar que, o preposto deve ser uma pessoa capacitada para representar o preponente judicialmente e extrajudicialmente.

Mas como funciona essa nomeação do preposto pelo preponente? É exatamente neste momento que surge a carta de preposição e, neste conteúdo, vamos explicar mais a fundo no que ela consiste, como fazer e o que é essencial constar nessa carta.

Continue a leitura!

No final deste artigo, você terá lido sobre:

O que é uma carta de preposição?
O que é indispensável na carta de preposição?
Como elaborar uma carta de preposição?
O advogado pode assinar a carta de preposição?
Quais as diferenças entre uma carta de preposição e uma procuração?

O que é uma carta de preposição?

A carta de preposição é um documento legal escrito pelo preponente, com o objetivo de nomear uma pessoa que tenha conhecimento dos fatos narrados no processo como o seu preposto. Esta carta concede ao preposto nomeado poderes específicos para que ele possa substituir a parte requerida em juízo durante um processo legal.

É fundamental que o preposto esteja munido da carta de preposição e apresente-a ao comparecer em juízo e, caso necessário, é possível juntar a carta de preposição aos autos, para que as ações executadas pelo preposto em representação da parte requerida seja validada, reconhecida e documentada oficialmente no processo.

O que garante que as atividades realizadas pelo preposto nomeado possam ser consideradas válidas perante o tribunal.

O que é indispensável na carta de preposição?

Como já mencionado anteriormente, a carta de preposição é um documento legal, portanto requer cuidado e atenção ao ser elaborada para que de fato seja válida. Respeitando assim, algumas formalidades conforme citadas nos termos da Lei nº 9.099/95, em seu art. 9º, § 4º (artigo alterado pela Lei nº 12.137/2009).

Portanto, é indispensável que:

Seja impressa;
Conste a qualificação e nome do preposto;
Conste nome das partes;
Esteja assinada pelo representante legal da empresa;
Cite a Vara, fórum que tramita e o número do processo.

Vale salientar que, não há obrigatoriedade de reconhecer firma na carta de preposição (conforme artigo 9º do Decreto 9.094/2017, com o fundamento da presunção da boa fé dos usuários do serviço público), porém, caso não obedeça às formalidades legais, ela não valerá e será decretada revelia.

Como elaborar uma carta de preposição?

Para facilitar a elaboração da carta de preposição, existe um passo a passo que você pode seguir para facilitar, caso esteja pensando em fazer este documento. Confira a seguir.

1. Identificação das partes

Logo no início da carta, identifique as partes envolvidas: a pessoa que está concedendo autoridade (preponente) e a pessoa que receberá essa autoridade (preposto).

2. Introdução

Ao começar a escrever o documento, seja formal e claro, indicando que é uma carta de preposição. Por exemplo, você pode começar colocando o seu nome se identificando como o preponente, seguindo da mesma forma para indicar o nome e quem é o preposto.

3. Descrição dos poderes concedidos

Detalhe quais os poderes que está sendo concedido ao preposto. Pode ser apresentar documentos, responder a intimações, aptidão de representar o preponente em audiências, entre outros.

4. Detalhes do processo

Forneça detalhadamente as informações do processo judicial em questão, para qual o preposto está sendo direcionado. Tais como o tribunal em que o processo está sendo conduzido, número do processo, entre outras informações que possam ser relevantes.

5. Assinatura e data

Como de costume em diversos outros documentos legais, finalize a carta com a assinatura do representante legal da parte outorgante (preponente) e a data. Isso valida formalmente o documento.

6. Anexo (caso seja necessário)

Havendo a necessidade de documentos adicionais que precisam ser incluídos como parte da autorização ou para fornecer contexto adicional, anexe-os à carta.

O advogado pode assinar a carta de preposição?

Essa é uma dúvida muito comum que surge, e a resposta para ela é sim. O advogado pode assinar a carta de preposição em nome do preponente, desde que tenha a autorização para tal.

Geralmente, o advogado tende a ser o representante legal da parte e possui autoridade para assinar documentos em seu nome. Porém, é indispensável que a carta de preposição seja escrita de acordo com as instruções e com a devida autorização por parte do preponente, estando em conformidade com as práticas legais e as leis aplicáveis. Caso essa formalidade não seja preenchida, o documento não terá validade e será decretada revelia.

Mas ainda há uma ressalva. É importante ter consciência que, embora o advogado possa assinar a carta de preposição, um advogado não poderá comparecer ao tribunal acumulando a função de preposto e advogado. Onde o mesmo sofrerá sanções disciplinares fundadas no art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994.

Quais as diferenças entre a carta de preposição e uma procuração?

A carta de preposição e a procuração são dois documentos completamente distintos.Vale salientar aqui as diferenças entre eles. Confira a seguir.

Carta de preposição

Como mencionado diversas vezes neste conteúdo, a carta de preposição é um documento que visa nomear um preposto. De forma prática, capacita um indivíduo para comparecer e representar outro indivíduo na justiça.

O preposto é comumente utilizado na Justiça do Trabalho, onde o empregador nomeia um de seus colaboradores ou outra pessoa que tenha conhecimento do assunto em questão para representá-lo na audiência.

Essa prática é permitida pelo Art. 813 §1º que afirma “ – fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.”

Além disso, também é muito utilizado na área cível que é descrita no art. 334, § 10 do CPC, que concede ao preposto a aptidão para atuar nas audiências de conciliação e mediação, por meio da afirmação:

“Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 10 – a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.”

Procuração

Sendo também um documento legal e formal, a Procuração pode ser elaborada pelo cartório, instrumento público ou particular onde alguém concede o poder a outra pessoa, por um prazo ou período pré-determinado.

No jurídico, a procuração serve para que o cliente conceda a autorização ao seu advogado para que ele possa realizar todos as ações necessárias para garantir o progresso

adequado e regular do processo judicial em nome do cliente.

É somente com este documento que o advogado pode atuar em um processo judicial, seja para o ingresso, defesa ou continuidade de seu andamento.
Gostou do conteúdo? Navegue mais aqui pelo nosso blog e confira também o conteúdo completo sobre como implementar a governança jurídica dentro da empresa.