Direito, Inteligência Artificial e Algoritmos no Brasil: avanços e desafios jurídicos

O crescimento da tecnologia digital, especialmente na área de Inteligência Artificial (IA), tem mudado de forma significativa a forma como vivemos e interagimos com o mundo.

Essas transformações impactam diretamente o Direito. No Brasil, embora a regulamentação da IA ainda esteja em estágio inicial, já existem propostas e normas relevantes que ajudam a estruturar esse novo cenário jurídico.

Além disso, o uso cada vez maior de algoritmos em áreas como finanças, plataformas digitais e políticas públicas exige atenção dos profissionais do Direito quanto à garantia de direitos, à transparência dos sistemas e à responsabilidade em caso de falhas ou prejuízos.

IA e algoritmos sob a ótica constitucional e civil

Direitos fundamentais e decisões algorítmicas

Algoritmos que afetam diretamente a vida das pessoas, como decisões sobre crédito, seleções públicas ou até sentenças judiciais precisam respeitar princípios como legalidade, isonomia, publicidade e devido processo.

O Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados já trazem fundamentos importantes nesse contexto, ao exigir transparência e garantir o direito à revisão humana em decisões automatizadas.

Art. 20 da LGPD: “O titular dos dados pessoais tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.”

Responsabilidade civil por decisões automatizadas

A jurisprudência brasileira ainda está em construção nesse tema, mas já há entendimento de que, quando houver prejuízo por falhas em sistemas automatizados, pode-se aplicar a lógica da responsabilidade objetiva, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, a atuação jurídica preventiva é fundamental. Entre as medidas mais comuns estão: identificar riscos legais em sistemas de IA, prever cláusulas específicas em contratos e implementar políticas claras de governança de algoritmos.

Projetos legislativos sobre Inteligência Artificial no Brasil

O Senado aprovou no final do último ano o marco regulatório da Inteligência Artificial. O texto propõe princípios como:

Uso da IA deve seguir regras éticas e jurídicas.
Direitos autorais serão protegidos por lei.
Empresas devem informar obras usadas no treinamento.
Autores podem vetar o uso de suas criações.

O projeto evidencia uma tentativa do Legislativo de estabelecer diretrizes para uma estrutura que leve em conta o uso crescente da IA em diversas áreas, ainda que haja debate sobre seus possíveis impactos no desenvolvimento e na competitividade do país.

Conclusão: o papel estratégico do Direito frente à IA

O Brasil segue em processo de consolidação de um arcabouço jurídico para lidar com os desafios da Inteligência Artificial. Mesmo com normas específicas como a LGPD, há muito espaço para evolução.

Advogados que atuam nessas áreas têm um papel cada vez mais relevante, não apenas para resolver disputas, mas também para prevenir riscos e garantir que a inovação tecnológica respeite os direitos fundamentais.