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Conheça 10 direitos trabalhistas básicos

Novidades 29 abr 2022

O dia 01 de maio é marcado pelo Dia Internacional dos Trabalhadores. A data é mundialmente comemorada em homenagem aos trabalhadores dos Estados Unidos, que, nesta mesma data, em 1886, saíram às ruas das principais cidades do país para pedir a diminuição da carga horária de trabalho.

Para relembrar este marco, separamos 10 dicas básicas sobre direitos trabalhistas que estão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que você fique por dentro de tudo o que envolve o processo trabalhista, importante tanto para o empregado como para o empregador. 

O que são direitos trabalhistas?

Indo direto ao ponto: é a área do Direito que estuda as relações de trabalho, bem como todas as normas e os princípios que envolvem esse ramo jurídico.

Mas qual a importância dos direitos trabalhistas? Eles garantem a segurança e a proteção na relação de trabalho, entre empregado e empregador. É importante reforçar que, de acordo com as leis, existem direitos e deveres dos dois lados.

Os direitos trabalhistas

Hoje, em referência ao 01 de maio, vamos falar sobre alguns direitos do trabalhador. Confira!

1. Assinatura da carteira de trabalho

A Carteira de Trabalho é obrigatória para o exercício de qualquer emprego. Após a data de admissão de um novo colaborador, a empresa tem o prazo de 5 (cinco) dias para assinar sua carteira de trabalho. Nela, devem constar o cargo, a remuneração, a admissão e outras informações, caso necessário.

2. Período de experiência

Muitas pessoas, e com certeza você também, já ouviu falar no “período de experiência”. Nada mais é do que um contrato com validade máxima de 90 dias, e que pode ser prorrogado uma única vez, de acordo com o artigo 451 da CLT. Sua função é garantir que o empregado e o empregador tenham tempo para analisar se faz sentido a efetivação. 

Após o final desse período, caso não haja a rescisão, torna-se um contrato por prazo indeterminado.

3. Dia de folga semanal  

De acordo com a CLT, é obrigatório que todos os trabalhadores tenham, pelo menos, um repouso semanal remunerado – de 24h consecutivas, ou seja um dia, por semana. De acordo com o artigo 67, as folgas, “(…) salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”.

Para as pessoas que trabalham aos domingos, as leis garantem que elas só podem trabalhar dois domingos seguidos. Há casos sendo estudados, como a decisão do TST, que nós já falamos aqui no Blog, de garantir a folga aos domingos para mulheres.

4. Salário e 13º

O pagamento dos salários deve acontecer, obrigatoriamente, até o quinto dia útil do mês. E o 13º tem uma regra específica: deve ser feito em duas parcelas iguais, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

5. Licença maternidade e paternidade

A licença maternidade está assegurada a todas as mulheres depois do parto. A legislação permite que esse período seja ampliado, atingindo o prazo de até 180 dias.

Já para os pais, as empresas são obrigadas a dar cinco dias corridos depois do nascimento do filho. Caso a empresa seja cadastrada no programa Empresa Cidadã, ela pode prorrogar o período por mais 15 dias, totalizando 20 dias.

6. Férias remuneradas

O trabalhador tem direito de tirar férias anuais. É possível requerer um ano após a entrada na empresa. O período deve ser remunerado, com o acréscimo de um terço do salário. Não está na lei o acúmulo de férias, mas o trabalhador pode vendê-la – somente após a liberação por convenção da categoria.

7. FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma obrigação. É preciso realizar o depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do colaborador..O dinheiro pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa, três anos sem carteira assinada ou, por exemplo, para dar como entrada na compra da casa própria.

8. Vale-transporte

Não importa onde o trabalhador resida, ele deve receber o dinheiro gasto pelo deslocamento até o trabalho. Para isso, é preciso contabilizar os meios de transportes tomados. É importante ressaltar que o desconto máximo é de 6% do salário.

9. Desconto do salário por falta

As empresas podem descontar, se o trabalhador faltar sem justificativa plausível. De acordo com as leis, os casos em que não ocorrem o desconto salarial são: casamento (três dias), doação de sangue (um dia por ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente próximo (dois dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia) e doença comprovada por atestado médico.

10. Aviso prévio

Quando o contrato de trabalho é encerrado, no regime da CLT, há o aviso prévio. Ele acontece em caso de demissão do funcionário por parte da empresa ou quando a saída é requisitada pelo empregado.

O colaborador pode ter de cumprir 30 dias de aviso prévio – trabalhando na empresa durante todo esse período antes de seu desligamento – ou não cumprir o aviso prévio e ser indenizado.

Aprenda a fazer o cálculo dos direitos trabalhistas

O cálculo dos direitos trabalhistas é simples de fazer e não leva muito tempo, mas é necessário que seja seguida uma fórmula: valor do salário dividido pelo número de dias do mês da rescisão. O resultado deve ser multiplicado pelos dias trabalhados no mês da rescisão, contando com finais de semana.

Caso o trabalhador tenha cumprido todo o mês, o valor pago deve ser igual ao salário inteiro.Por fim, a data de primeiro de maio é uma excelente data para enfatizar a luta do trabalhador pelos direitos, tudo que já conquistou e o que ainda precisa ser conquistado. 

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