Processo Trabalhista: o que é e suas principais causas

O processo trabalhista é uma ação judicial que ocorre na Justiça do Trabalho, o seu intuito é resolver conflitos entre empregados e empregadores relacionados a questões trabalhistas. Ele visa garantir os direitos dos trabalhadores conforme estabelecido pela legislação trabalhista brasileira.

Neste artigo, vamos explicar melhor diversos aspectos dos processos trabalhistas, abordando as principais causas que levam a essas ações e as melhores práticas para prevenir disputas trabalhistas. Continue a leitura!

No final deste conteúdo, você terá aprendido sobre:

1. O que é processo trabalhista?
2. Reclamações mais comuns dos trabalhadores
3. Os direitos do trabalhador em caso de demissão
4. Como evitar processos trabalhistas?

O que é processo trabalhista?

O processo trabalhista é uma ação judicial que tem o objetivo de resolver litígios entre empregados e empregadores relacionados a direitos trabalhistas. Este tipo de processo ocorre no âmbito da Justiça do Trabalho, que é especializada em questões laborais, e busca garantir que as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações correlatas sejam cumpridas.

A CLT estabelece os direitos e deveres tanto dos empregados quanto dos empregadores, visando equilibrar a relação de trabalho. 

Clique aqui para conferir melhor o conteúdo do nosso blog sobre os 12 direitos trabalhistas básicos.

Reclamações mais comuns dos trabalhadores

Os processos trabalhistas podem surgir por diversas razões, algumas principais causas separamos a seguir para você conferir.

Rescisão contratual

• Demissão sem justa causa: Quando o empregador demite o trabalhador sem um motivo justificado, e o empregado não recebe todas as verbas rescisórias devidas, como aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS.
• Demissão por justa causa: O empregado pode contestar uma demissão por justa causa se acreditar que a causa alegada pelo empregador não é legítima.

Falta de pagamento ou atraso de salário

• Salários Atrasados – a falta ou o atraso no pagamento dos salários pode levar o trabalhador a buscar a Justiça do Trabalho para exigir seus direitos.
• Verbas Rescisórias –  a falta de quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal (10 dias após a demissão) também pode ser motivo para uma ação trabalhista.

Horas Extras

Questões relacionadas ao pagamento de horas trabalhadas além da jornada contratual.

• Falta de pagamento referente às horas extras – quando o trabalhador realiza horas extras e não recebe a devida remuneração.
• Fraude no registro de ponto – a manipulação ou omissão dos registros de ponto para não pagar as horas extras devidas.

Assédio no ambiente de trabalho

Situações de assédio no ambiente de trabalho também podem resultar em ações trabalhistas, podendo ser:

• Assédio moral – situações de humilhação, perseguição ou constrangimento sistemático no ambiente de trabalho.
• Assédio sexual – qualquer conduta de natureza sexual que cause constrangimento ou intimidação ao trabalhador.

Condições de Trabalho Insalubres ou Perigosas 

São questões que afetam a saúde e a segurança dos trabalhadores.

• Falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI): Não fornecer ou fornecer inadequadamente equipamentos de proteção individual.
• Ambiente de Trabalho Perigoso ou Insalubre: Exposição a condições que coloquem em risco a saúde e a segurança do trabalhador sem as devidas medidas de proteção.

Irregularidades nos benefícios

• Não Concessão de Férias: a ausência de concessão das férias no período correto ou o não pagamento do adicional de um terço de férias.
• Problemas no FGTS: falta de depósito do FGTS ou depósitos feitos de maneira incorreta.

Discriminação

Práticas discriminatórias baseadas em raça, gênero, idade, religião, orientação sexual, deficiência, entre outras são gravíssimas e geram ações trabalhistas.

Alteração unilateral no contrato de trabalho

Caso venha a ocorrer:

• Mudanças de função ou salário – alterações nas condições de trabalho, como mudança de função ou redução salarial, sem o consentimento do empregado.
• Transferência de local de trabalho –  transferências arbitrárias para locais distantes sem a anuência do trabalhador e sem justificativa.

Falta de registro em carteira

Quando houver o reconhecimento de vínculo empregatício entre empregado e empregador, ou seja, quando o trabalho não ocorrer eventualmente, a assinatura da carteira de trabalho seguindo as regras da CLT é obrigatória.

Neste caso, o colaborador deve trabalhar com o registro em carteira. Caso contrário, ele não terá direito aos benefícios trabalhistas, como FGTS, INSS, férias e décimo terceiro salário, e poderá questionar judicialmente.

Uma vez que a carteira assinada é um direito do trabalhador previsto por lei.

Os direitos do trabalhador em caso de demissão

Ao demitir um colaborador, existem alguns direitos que o empregador deve respeitar e cumpri-las por lei. Neste sentido, os direitos são diferentes no caso do colaborador ser demitido por justa causa ou não. Entenda as diferenças de cada cenário a seguir.

Demissão sem justa causa

No caso do empregador resolver rescindir o contrato de trabalho de um colaborador sem nenhum motivo específico, este colaborador tem direito a:

1. Aviso prévio podendo ser trabalhado, onde o colaborador tem direito a 30 dias de aviso prévio, acrescidos de 3 dias por ano trabalhado na empresa, limitado a 90 dias no total.

Ou indenizado, se o empregador optar por não cumprir o aviso prévio, deve pagar o valor correspondente.

2. Saldo de salários – onde a empresa deve realizar o pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão.

3. Férias proporcionais e vencidas – deve ser realizado o pagamento das férias proporcionais ao período trabalhado, acrescidas de um terço constitucional. E o pagamento das férias vencidas, se houver, também com o adicional de um terço.

4. 13° salário proporcional – pagamento do 13º salário proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão;

5. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) – ao ser demitido sem justa causa, o colaborador também tem direito de sacar o saldo existente na conta vinculada do FGTS, além de receber uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, paga pelo empregador.

6. Seguro desemprego – é direito do colaborador o benefício de receber o seguro desemprego, desde que cumpridos os requisitos de tempo de trabalho e número de demissões anteriores.

Demissão por justa causa

Quando há demissão por justa causa, existem alguns direitos que o colaborador perde.

Essa situação ocorre quando há uma falta grave por parte do trabalhador como, por exemplo, ato de indisciplina, insubordinação, entre outros. 

Neste caso, os direitos dos trabalhadores se resume a:

1. Saldo de salários – pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão;
2. Férias vencidas –  pagamento das férias vencidas, se houver, acrescentando um terço constitucional.

Como evitar processos trabalhistas?

Antes de qualquer coisa, podemos afirmar claramente a importância da empresa estar totalmente ciente das normas e leis estabelecidas pela CLT. Por isso, para evitar ao máximo o surgimento de ações trabalhistas, é fundamental que o empregador:

1. Cumpra rigorosamente a Legislação Trabalhista;
2. Formalize os contratos de trabalho com a documentação adequada;
3. Realize o pagamento de salários e benefícios em dia, considerando as verbas rescisórias e horas extras;
4. Respeite e direito às férias anuais remuneradas;
5. Garanta a segurança e saúde no trabalho;
6. Treine e capacite os colaboradores;
7. Promova uma comunicação clara e transparente;
8. Adote boas práticas de prevenção ao assédio e discriminação;
9. Tenha uma boa gestão de conflitos;
10. Conte com uma consultoria jurídica.

Gostou do conteúdo? Você também pode navegar mais aqui pelo o nosso blog e conferir o artigo completo com tudo o que você precisa saber sobre o contencioso trabalhista.

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