Recuperação Judicial: saiba o que é e entenda como funciona

Sendo um dos assuntos muito falados em 2023, as Recuperações Judiciais podem ter o seu maior crescimento nos últimos anos. Isso porque, segundo os dados levantados pela Serasa Experian, somente em Fevereiro deste ano os pedidos de Recuperação Judicial cresceram em 87,3%, comparado ao mesmo período do ano anterior.

Com isso, essa é uma pauta que anda repercutindo muito nas mídias, trazendo consigo muitas dúvidas acerca do assunto.

A verdade é que, esse é um tema que causa muito receio por parte dos investidores e, até mesmo, nos consumidores de uma marca que esteja sofrendo esse tipo de ação.

Mas afinal de contas: “o que é Recuperação Judicial?”, “como funciona um processo de Recuperação Judicial?” e “qual é a diferença entre a Recuperação Judicial e a Falência?”. É exatamente esses pontos e mais que vamos te mostrar neste artigo.

No final deste conteúdo, você terá lido sobre:

O que é Recuperação Judicial?
Como funciona a Recuperação Judicial?
Quais empresas podem entrar com o pedido de Recuperação Judicial no Brasil?
Quais são os requisitos para entrar com pedido de Recuperação Judicial?
Exemplos de Recuperação Judicial no Brasil
Existe diferença entre o processo de Recuperação Judicial e falência?

O que é Recuperação Judicial?

A Recuperação Judicial é um processo legal que tem como objetivo permitir que empresas com problemas financeiros reorganizem suas operações, dívidas e ativos. Esse mecanismo é concebido para proporcionar à empresa um espaço para respirar e uma oportunidade de reabilitação.

Na prática, a Recuperação Judicial oferece às empresas a oportunidade de resolver suas dificuldades financeiras, continuando suas operações, preservando empregos e reembolsando os credores na medida do possível. Visando o equilíbrio entre os interesses do devedor e dos credores, com o objetivo de alcançar uma recuperação bem-sucedida e evitar a liquidação ou a falência.

Como funciona a Recuperação Judicial?

Geralmente, o pedido de Recuperação Judicial é iniciado pela própria empresa e é dividida em algumas etapas, confira a seguir:

Apresentação de uma petição

O processo começa quando uma empresa em dificuldades financeiras entra com uma petição de recuperação judicial em um tribunal.

A petição inclui informações sobre a situação financeira da empresa, os motivos de sua dificuldade e sua intenção de reestruturar suas operações e dívidas para obter a recuperação financeira.

Avaliação judicial

O tribunal avalia o pedido da empresa para determinar se as condições para a recuperação judicial estão reunidas. Essa avaliação envolve a revisão das demonstrações financeiras, passivos, ativos e outras informações relevantes.

Se o tribunal considerar que a empresa é elegível e justificável para a recuperação judicial, ele emitirá uma ordem para iniciar o processo.

Suspensão da execução

Uma vez iniciado o processo de recuperação judicial, o tribunal geralmente concede a suspensão da execução. Isso significa que os credores estão proibidos de tomar medidas legais imediatas para cobrar suas dívidas ou iniciar um processo de falência contra a empresa.

A suspensão da execução proporciona à empresa um período de alívio e proteção para se concentrar na reestruturação de suas operações.

Desenvolvimento de um plano de recuperação

A empresa, muitas vezes com o auxílio de um administrador judicial ou de um profissional especializado, desenvolve um plano de recuperação. O plano descreve as estratégias e ações que a empresa empreenderá para enfrentar suas dificuldades financeiras e alcançar a recuperação.

Pode incluir reestruturação de dívidas, mudanças operacionais, venda de ativos, medidas de corte de custos e outras medidas para melhorar a saúde financeira da empresa.

Aprovação pelos credores e judicial

O plano de recuperação é submetido à aprovação dos credores da empresa, os quais têm a oportunidade de revisar o plano e votar sobre sua aceitação. Esse plano deve ser aprovado pela maioria, normalmente com base no valor da dívida ou no número de credores.

Uma vez aprovado pelos credores da empresa, o plano é submetido ao tribunal para aprovação final, que por sua vez avalia a viabilidade, imparcialidade e conformidade do plano com os requisitos legais antes de conceder sua aprovação.

Implementação e fiscalização

Com a aprovação judicial, a empresa inicia a implementação do plano de recuperação. O tribunal pode nomear um monitor ou administrador para supervisionar o processo e relatar o andamento.

A empresa deve aderir às disposições do plano aprovado e cumprir as suas obrigações para com os credores. O tribunal continua a fiscalizar o processo para garantir o cumprimento e pode realizar audiências periódicas para avaliar o andamento da empresa.

Conclusão e saída

O processo de recuperação judicial é concluído quando a empresa finaliza com sucesso o plano de recuperação aprovado e atinge a estabilidade financeira. Nesta fase, ela sai da recuperação judicial, sendo levantado o embargo à execução.

A empresa continua suas operações, paga suas dívidas na medida do possível e visa manter sua saúde financeira no longo prazo.

Quais empresas podem entrar com pedido de Recuperação Judicial?

Para poder entrar com um pedido de Recuperação Judicial, é necessário que a empresa cumpra os requisitos exigidos de acordo com a Lei 11.101/2005 , posteriormente completada pela Lei 14.112/2020.

A princípio, somente a empresa devedora pode entrar com o pedido. Além disso, vale lembrar que o pedido de Recuperação Judicial é vedado para os seguintes tipos de empresa:

empresas individuais
instituições financeiras
entidades públicas ou agências governamentais
empresas com atividades fraudulentas e criminosas
casos anteriores de insolvência.

Quais são os requisitos para entrar com pedido de Recuperação Judicial?

Para que uma empresa seja elegível à Recuperação Judicial, é necessário que ela atenda aos seguintes requisitos fundamentais:

Estar pelo menos 2 anos registrada e ativa na junta comercial
Não ter registro de entrada de Recuperação Judicial pelo menos nos últimos 5 anos
Não ter adquirido a concessão de plano especial de Recuperação Judicial pelos últimos oito anos
Não ter nenhuma responsabilidade remanescente de processos anteriores de falência
Não ter sido condenado ou ter como sócio ou controlador uma pessoa que tenha sido condenada por qualquer crime previsto na lei.

Exemplos de Recuperação Judicial no Brasil

Embora seja um tema muito falado neste ano, existem algumas empresas brasileiras que já passaram por esse processo em anos anteriores. Confira agora quais foram essas empresas:

Odebrecht (R$ 98,5 bi de passivo): pedido em 2019, processo encontra-se em andamento
Oi (R$ 65,4 bi de passivo): 2016, encerrado
OGX (R$ 12 bi): 2013, encerrado
Samarco (R$ 50 bi): 2021, em andamento
Lojas Americanas ( na casa dos R$ 40 bi): 2023, em andamento
Sete Brasil (R$ 19,3 bi): 2016, em andamento
OAS (R$ 11,15 bi): 2015, encerrada.

Existe diferença entre Recuperação Judicial e falência?

Se essa dúvida ainda paira na sua cabeça, a resposta definitivamente é: sim. Ambos processos são bem distintos um do outro, tendo em vista que a Recuperação Judicial tem como objetivo justamente evitar que uma empresa entre em processo de falência.

Além disso, na recuperação judicial a empresa pode continuar operando durante todo o processo, considerando que o seu objetivo primordial é preservar sua continuidade, possibilitando que a empresa se reorganize e se torne financeiramente viável no longo prazo.

Já na falência, também conhecida como insolvência ou liquidação, é um processo legal que trata da dificuldade financeira das empresas que não conseguem pagar suas dívidas.

O processo de falência geralmente resulta na cessação das operações comerciais e os ativos da empresa são normalmente vendidos. Seu principal objetivo é liquidar ordenadamente os ativos do devedor e distribuir o produto aos credores de acordo com a prioridade de suas reivindicações.

Gostou desse conteúdo? Navegue mais aqui pelo nosso blog e confira também o conteúdo sobre o caso do Silicon Valley Bank para entender as diferenças entre um processo de falência no Brasil e EUA.