Uma das coisas mais presentes no nosso dia a dia, é pagar tributos. A Constituição Federal, a lei mais importante e soberana do país, é a responsável por tratar e conceder aos entes políticos, a competência de criar e instituir tributos.
Apesar da Constituição Federal dispor desse poder, ela também impõe algumas limitações, as quais os referidos entes devem acatar. Isso é o que chamamos de Imunidade Tributária.
A imunidade tributária envolve restrições, uma delas é impedir que a instituição cobre impostos de determinados bens e contribuintes.
Agora, entraremos mais a fundo no assunto para compreender melhor no que ela consiste, para que serve e quem realmente tem direito à imunidade tributária. Continue a leitura!
No final deste artigo, você terá lido sobre:
- O que é a imunidade tributária?
- Para que serve a imunidade tributária?
- Quais são as imunidades tributárias?
- Qual a diferença entre imunidade tributária e isenção tributária?
O que é a imunidade tributária?
Imunidade Tributária diz respeito à isenção do pagamento de impostos por parte de algumas atividades, instituições ou pessoas. Como já mencionamos anteriormente, essa proteção é disposta pela própria Constituição Federal ou disposições legais específicas, conforme está previsto no art. 150 da Constituição Federal.
Ainda vale lembrar que, a imunidade tributária garante que os contribuintes e os bens que são abrangidos por elas não sejam tributados ao que diz respeito às obrigações principais. Porém, outras obrigações tributárias acessórias devem continuar a serem cumpridas. Isso porque a imunidade tributária não isenta os contribuintes da apresentação de declarações.
Para que serve a imunidade tributária?
A imunidade tributária tem como principal objetivo proteger certas instituições, atividades ou grupos específicos de tributação. Muitas vezes, essa proteção é por motivos econômicos, sociais ou políticos.
Um grande exemplo disto, são as instituições religiosas, as quais podem ter imunidade tributária com o intuito de garantir sua liberdade religiosa e autonomia financeira.
Outro exemplo são as entidades sem fins lucrativos para incentivar seu papel benéfico na sociedade.
Quais são as imunidades tributárias?
Existem algumas imunidades tributárias, conheça a seguir quais são elas.
Religiosa
Como o próprio nome já sugere, é responsável por isentar de impostos as instituições religiosas e quaisquer atividades relacionadas à religião. Seu principal objetivo é garantir a liberdade religiosa, além de apoiar o papel das organizações religiosas dentro da sociedade.
Recíproca
A imunidade tributária recíproca isenta as entidades governamentais, municípios e órgãos públicos do pagamento de impostos uns sobre os outros. Ou seja, essas entidades ficam isentas de impostos em todas as transações ou operações entre si.
O seu objetivo é promover a cooperação e a harmonia fiscal entre as entidades governamentais.
Cultural
Imunidade tributária cultural isenta de pagamento de tributos todas as instituições e atividades culturais, tais como bibliotecas, museus, galerias de arte, entre outros. O seu objetivo é promover o acesso à cultura, apoiar o desenvolvimento das atividades culturais
e das artes na sociedade e preservar o patrimônio cultural.
Das instituições de educação
Ela é responsável por isentar as universidades, escolas e qualquer outra instituição de educação de impostos. O seu principal objetivo é promover o desenvolvimento acadêmico, apoiar o progresso da educação na sociedade e promover o acesso à educação.
Qual a diferença entre imunidade tributária e isenção tributária?
Embora ambos os termos estejam relacionados, a imunidade tributária e a isenção tributária são conceitos distintos. Confira a seguir a diferença entre elas.
Imunidade tributária
A imunidade tributária diz respeito à situação em que determinadas entidades, atividades ou transações são totalmente isentas de impostos, independente de qualquer disposição legal específica.
Ou seja, essas entidades não estão sujeitas à tributação em nenhuma circunstância, seja por razões constitucionais, diplomáticas ou outras razões legais.
Isenção tributária
Esse termo diz respeito à isenção de impostos concedida a determinadas entidades ou atividades de acordo com disposições específicas da legislação tributária, podendo ser conferidas temporariamente ou permanentemente. Além disso, elas podem variar em termos de sua extensão e condições.
Enquanto a imunidade tributária é disposta pela Constituição Federal, as isenções tributárias são determinadas e concedidas pelas autoridades fiscais com base em critérios estabelecidos na legislação tributária.
Gostou do conteúdo? Navegue mais pelo nosso blog e confira também o conteúdo completo sobre o direito tributário.
compartilhar:
Assine nossa newsletter
Receba as notícias da Invenis e as últimas novidades do mundo jurídico direto em sua caixa de entrada:
