Embargos de Divergência: entenda o que são, quando são cabíveis e como influenciam as decisões judiciais

Sendo um recurso muito importante utilizado no sistema jurídico brasileiro, os embargos de divergência tem como objetivo garantir a uniformidade das decisões nos tribunais superiores, particularmente no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste conteúdo, você entenderá melhor o que são os embargos de divergência, o seu impacto nas decisões judiciais, quando eles são cabíveis, requisitos básicos para a interposição, etc. Confira!

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