Como a Reforma Trabalhista impactou o TST

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), sancionada em julho de 2017, foi implementada em 11 de novembro de 2017, mudando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Até hoje, isso tem causado dúvidas entre os que não têm conhecimento jurídico e aqueles que são profissionais do direito.

Ela não criou uma nova lei trabalhista, porém realizou modificações significativas nas normativas já em vigor.

No final deste conteúdo, você terá lido sobre:

1. O que é a Reforma Trabalhista?
2. Quais foram as principais mudanças da Reforma Trabalhista para o empregador?
3. Quais são as principais mudanças da Reforma Trabalhista para o empregado?
4. Quais foram as principais mudanças em relação ao direito coletivo do trabalho trazidas pela Reforma Trabalhista?
5. Quais foram os principais impactos da Reforma Trabalhista para a Justiça do Trabalho?

O que é a Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista consiste em uma nova versão da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Com essa reforma, os direitos e deveres dos trabalhadores brasileiros e das empresas foram alterados para tornar as relações de trabalho mais flexíveis.

Muitos pontos da CLT foram ajustados, como jornadas, férias, compensação de horas, pagamento de horas extras e salários. Além disso, ela também incluiu duas novas maneiras de trabalho, como trabalho remoto e intermitente. Esta é a mais significativa reforma das leis trabalhistas desde que foram estabelecidas nos anos 40.

As reformas trabalhistas geralmente visam melhorar o funcionamento geral do mercado de trabalho, promover o crescimento econômico, melhorar os direitos e o bem-estar dos trabalhadores e a competitividade das empresas.

Os seus objetivos específicos podem variar dependendo do contexto social, econômico e político de um país.

Quais foram as principais mudanças da Reforma Trabalhista para o empregador?

De maneira geral, a Reforma Trabalhista foi benéfica para empregadores que utilizam regimes intermitentes, parciais, remotos ou terceirizados, fornecendo mais estabilidade jurídica. A Lei 13.467/17 também promoveu algumas melhorias:

• A desburocratização de alguns procedimentos trabalhistas;
• Maior liberdade para o empregado em relação a seus direitos anteriores, como descanso interjornada, banco de horas e férias;
• Estreitamento na relação entre empregado e empregador.

Quais foram as principais mudanças da Reforma Trabalhista para o empregado?

Para os colaboradores, a reforma trabalhista não nasceu com o intuito de prejudicar os direitos já conquistados. Muito pelo contrário! A ideia principal foi estabelecer regras claras para determinadas práticas que já eram uma realidade, contudo, sem uma formalização legal que protegesse o empregador.

Entre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista para os trabalhadores, destacam-se:

• A permissão para acordos individuais sobre férias, banco de horas, escalas e jornada de trabalho;
• Caso uma  disputa tenha parado na Justiça do Trabalho e o colaborador perder a ação, ele deverá arcar com as despesas do processo.

Quais foram as principais mudanças em relação ao direito coletivo do trabalho trazidas pela Reforma Trabalhista? 

É fundamental que o gestor esteja bastante atento à legislação, já que isso pode trazer sérias consequências. Para esclarecer sobre os efeitos da reforma trabalhista em relação ao direito coletivo do trabalho, separamos aqui as principais alterações, confira a seguir.

Acordos Trabalhistas

As negociações entre empresas e sindicatos, antes da Reforma Trabalhista, podiam ser diferentes da lei vigente, desde que não contrariassem o estabelecido em legislação e oferecessem benefícios aos funcionários.

Agora, com a Reforma, esses acordos têm prioridade sobre o que é dito na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que respeitem o que a Constituição Federal exige como:

• banco de horas;
• planos de cargos e salários;
• duração de jornada e intervalo intrajornada de trabalho;
• home office, entre outros.

Férias

A Reforma Trabalhista possibilitou que os colaboradores e gestores pudessem ter mais flexibilidade para a escolha das férias, dividindo-as em até três períodos, sendo que 1/3 delas devem ser pagas em forma de abono.

Mas, para ter acesso a essa prerrogativa, é necessário trabalhar 12 meses consecutivos na empresa. Além disso, é obrigatório escolher no mínimo um período com 14 dias e outros dois com 5 dias de folga cada.

Para que tudo funcione como esperado, o início das férias não deve coincidir com dias de feriado ou descanso remunerado, sendo esse um ponto essencial para o profissional de RH.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho pode ser estendida até 12 horas, com, pelo menos, 36 horas de descanso, e um limite máximo de 44 horas por semana e 220 horas por mês. Se a jornada for acima de seis horas, o intervalo deve ser de, no mínimo, 30 minutos.

Se houver redução neste período, a empresa deverá contabilizar como hora extra para pagamento. Já para funções remuneradas por produtividade, o pagamento do salário mínimo não é obrigatório.

Por fim, a compensação de horas pode ser acordada de forma individual entre empresa e colaborador.

Demissões e Rescisões

Quando a dispensa ocorre de forma consensual, a empresa pode finalizar o contrato de trabalho de acordo com o que foi acordado entre empregador e trabalhador, onde é possível pagar 50% do aviso prévio e 20% da multa referente ao FGTS, como manda a Lei N.º 8.036, de 11 de maio de 1990.

Além disso, foi criado o chamado distrato, que pode ser oficializado a pedido do empregado. Dessa maneira, ele não precisa abrir mão de seus direitos caso se sinta insatisfeito.

E as novas leis permitiram que a homologação da rescisão de contrato não seja mais obrigatória, o que possibilita ao trabalhador receber suas verbas de forma mais ágil.

Para demissões em grande quantidade, o artigo 477-A da CLT é o responsável por regular a prática: dispensas individuais, plúrimas ou coletivas.

Admissão

A reforma trabalhista continua autorizando a terceirização de mão de obra, porém, agora, os trabalhadores contratados desta forma devem ter as mesmas condições dos funcionários regulares.

Caso a empresa não registre os colaboradores corretamente, será imposta uma multa de R$ 3 mil para grandes empresas e de R$ 800 para as de menor porte. Por outro lado, se for comprovado que a falha foi proposital por parte do colaborador, a responsabilidade de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios caberá exclusivamente ao próprio trabalhador.

Além disso, outra mudança apresentada pela reforma trabalhista, é o trabalho intermitente que tornou-se oficial, o que significa que a empresa pode contratar pessoas sem obrigatoriedade de tempo de trabalho e o pagamento é por conta de quanto o colaborador realizou.

Contribuição Sindical

Os sindicatos são órgãos que servem para defender e coordenar os interesses corporativos e econômicos dos trabalhadores. Eles são reconhecidos como entidades jurídicas privadas e não-lucrativas, que cooperam com o Estado.

Antes da reforma trabalhista, havia uma contribuição anual obrigatória, descontada no mês de março de cada ano. Contudo, o artigo 578 da CLT foi alterado e agora a contribuição é facultativa, isso quer dizer que só será descontado caso o trabalhador demonstre interesse em fazê-lo. Portanto, é importante tomar precauções, pois o desconto pode criar uma dívida trabalhista.

Quais foram os principais impactos da Reforma Trabalhista para a Justiça do Trabalho?

Além do lado do empregado e empregador, a Reforma Trabalhista também trouxe uma série de impactos ao que diz respeito à Justiça do Trabalho. Confira a seguir alguns deles.

• Redução no número de reclamações trabalhistas
• Clareza nas normas trabalhistas
• Aplicação dos direitos dos trabalhadores
• Acesso a recursos jurídicos
• Práticas de recrutamento transparentes e justas
• Tratamento eficiente de disputas salariais
• Treinamento para Juízes do Trabalho
• Dinâmica do poder equilibrado, entre outras.

Vale ressaltar que, os impactos da reforma trabalhista na justiça do trabalho são influenciados por diversos fatores, incluindo a implementação da reforma, a capacidade de resposta do sistema jurídico, a capacidade dos tribunais trabalhistas e o compromisso de defender os direitos trabalhistas e a justiça.

O objetivo final da reforma trabalhista em relação à justiça do trabalho é criar um sistema que assegure condições equitativas para empregadores e empregados, promova a equidade nas relações trabalhistas e forneça mecanismos eficazes para a resolução de disputas.
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